Direito Penal Mínimo Natal, Rio Grande do Norte

DIREITO PENAL MÍNIMO

- Uma política penal a curto e médio prazo

- A perspectiva humanística que fundamenta a política da mínima intervenção penal imprime uma direção oposta às das atuais tendências para uma expansão tecnocrática do sistema punitivo, onde a subjetividade e a diversidade dos indivíduos são considerados como potenciais fatores de perturbação.

- Direitos humanos como o instrumento teórico mais adequado para a estratégia de controle da violência punitiva., que atualmente constitui o momento prioritário de uma política alternativa do controle social.

- Hoje a prisão caracteriza-se pela violência institucional , limitação de direitos e repressão dos indivíduos por meios legais e ilegais.

- Legislador, Polícia, MP, Justiça não representam nem tutelam interesses comuns senão o da pequena elite .

- Sistema penal é a legitimação do sistema social, de propriedade e de poder da sociedade,e não a defesa.

- Reprodução material e ideológica do sistema

- Funcionamento da justiça é seletivo. Seja na proteção como na criminalização.

- Sistema punitivo produz mais problemas do que diz resolver. Não resolve conflitos, torna-os mais graves

- O sistema punitivo pelo o que é, não consegue desenvolver as funções socialmente úteis declaradas em seu discurso formal (funções defendidas pela defesa social e utilitaristas).

- Fracasso histórico ao tentar conter, combater e ressocializar.

- Cárcere serve para a produção e reprodução de ‘delinqüentes’, recrutada das camadas baixas.

- Sistema penal é violência inútil, pois só serve para sua auto-reproduçao e para a manutenção do status quo social.

Princípios de Limitação Formal

- Princípio da Reserva da Lei – Nulla poena sine lege, nulla poena sine crimine

- Princípio da Taxatividade – Pena de acordo com os tipos taxados na lei. Não pode analogia mala partem

- Princípio da Irretroatividade – A lei não retroage, salvo para beneficiar o réu.

- Princípio do Primado da Lei – Assegurar a extensão do princípio da legalidade. Devido processo.

- Princípio da representação popular – Representatividade nas câmaras para formular as leis penais.

Princípios de Limitação Funcional

- Princípio da resposta não contingente – A lei penal não é a solução prática imediata, precisa por em prática uma resposta penal.

- Princípio da proporcionalidade abstrata – Somente graves violações aos direitos humanos podem ser objetos do sistema penal.

- Princípio da idoneidade – Obriga o legislador a realizar um atento estudo dos efeitos socialmente úteis que cabe esperar da pena.

- Princípio da subsidiariedade – Pena só pode ser imputada se provar-se que não existem modos subsidiários de não intervenção penal.

- Princípio da proporcionalidade concreta ou da adequação do custo social – Levar em...