Insalubridade Florianópolis, Santa Catarina

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (Art 7º, XXIII)



O artigo 189 da CLT prescreve:



"Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."



Incumbe à NR-15 regular as atividades e operações insalubres. Os limites estabelecidos regulam principalmente:



Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente;

Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto;

Limites de Tolerância para Exposição ao Calor;

Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes;

Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho;

Limites de Tolerância para Poeiras Minerais;

Trabalho sob Condições Hiperbáricas; Agentes Químicos;

Agentes Biológicos, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho;

Radiações Não Ionizantes;

Vibrações;

Frio;

Umidade.



O Limite de Tolerância refere-se à concentração ou intensidade máxima ou mínima, atinente à natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral...


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