Dívida fiscal Florianópolis, Santa Catarina

Thiago Carvalho Santos*





Introdução



Recentemente vem se debatendo nos Tribunais a responsabilização dos sócios, mesmo que não esteja na administração da sociedade, pelos débitos fiscais da sociedade, resultando em uma colisão aos comandos consagrados da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei de Execuções Fiscais, do Código Civil e da Lei de Sociedades Anônimas.



A forçosa responsabilização dos sócios demonstra o insaciável apetite arrecadatório do Fisco, desprezando as limitações constitucionais ao poder de tributar, resultando em danos incalculáveis aos sócios, pois seu nome passa a estar inscrito em divida ativa, impedindo a obtenção da certidão de regularidade fiscal, sem falar da constrição de seus bens pessoais.



Destarte, necessário um breve esclarecimento acerca do surgimento da obrigação tributária, a qual decorre de uma relação jurídica composta por um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor), ligados por um dever jurídico, que obriga o sujeito a entregar certa quantia em dinheiro ao sujeito passivo.



O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe exatamente neste sentido: “Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. O CTN ainda, no mesmo dispositivo legal, diferencia o contribuinte, que possui relação direta com o fato gerador da obrigação, do responsável, que, mesmo não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário em favor do sujeito ativo (Fisco)...


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